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Legislação relevante

Conheça os direitos e deveres aplicáveis à reciclagem de resíduos

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port.209_2004

Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março, publica a Lista Europeia de Resíduos e define as operações de valorização e de eliminação dos mesmos.

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DL230_2004

Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos elétricos e eletrónicos (REEE).

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DL174_2005

Decreto-Lei n.º 174/2005, de 25 de Outubro, altera o Decreto-Lei n.º 230/2004.

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DL nº 178-06

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, estabelece o novo regime geral da gestão de resíduos.

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DL 73_2011

Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, altera o Decreto-Lei n.º 178/2006.

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Portaria nº 1408-2006

Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, relativa ao Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

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Portaria n.º 320_2007

Portaria n.º 320/2007, de 23 de Março, redefine os prazos para a entrada em pleno funcionamento do SIRER.

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dl45_2008

Decreto-Lei n.º45/2008, de 11 de Março, garante o cumprimento relativo à transferência de resíduos.

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Despacho MTR Lista Verde

Deliberação n.º 12/CD/2013, de 27 de Fevereiro, desmaterializa o modelo 1918 – MTR Lista Verde.

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Portaria n.º 249-B_2008

Portaria n.º 249-B/2008 de 31 de Março, estabelece novos prazos para preenchimento do SIRER referente a 2007.

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